Direito de revogação para a venda de mercadorias
(Consumidor é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que não podem ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.)
Informação sobre o direito de cancelamento
Direito de cancelamento
Tem o direito de cancelar este contrato no prazo de 14 dias sem indicar o motivo.
O prazo de cancelamento é de 14 dias a contar do dia
- em que você ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, tenham ou tenha tomado posse das mercadorias, se tiver encomendado um ou mais bens no âmbito de uma única encomenda e estes forem/forem entregues de forma conjunta;
- em que você ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, tenham ou tenha tomado posse da última mercadoria, se tiver encomendado várias mercadorias no âmbito de uma única encomenda e estas forem entregues separadamente;
- em que você ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, tenham ou tenha tomado posse da última entrega parcial ou da última peça, se tiver encomendado um bem que seja entregue em várias remessas parciais ou em peças;
Para exercer o seu direito de cancelamento deve-nos comunicar (love-union.de OHG, Rainer-Haungs-Str. 42, 77933 Lahr, Telefonnr.: +7821 9813908, E-Mail-Adresse: kontakt@love-union.de) por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou um e‑mail) sobre a sua decisão de cancelar este contrato. Pode usar o formulário de cancelamento modelo em anexo, mas não é obrigatório.
Para cumprir o prazo de cancelamento, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de cancelamento antes do termo do prazo de cancelamento.
Consequências do cancelamento
Se cancelar este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que tivermos recebido de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de uma forma de entrega diferente da nossa entrega standard mais económica), sem demora injustificada e, em todo o caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que a comunicação do seu cancelamento deste contrato nos tiver chegado. Para esse reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se com você tiver sido expressamente acordado outro meio; em nenhum caso lhe serão cobradas taxas por este reembolso.
Podemos reter o reembolso até recebermos as mercadorias de volta ou até que nos comprove que as enviou de volta, conforme o que ocorrer primeiro.
Deve devolver as mercadorias sem demora e, em qualquer caso, no mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que nos comunicar o cancelamento deste contrato, a nós e enviá‑las ou entregá‑las. O prazo é cumprido se proceder ao envio das mercadorias antes do termo do prazo de 14 dias .
Suporta os custos diretos da devolução das mercadorias.
Só é responsável pela perda de valor das mercadorias se essa perda de valor resultar de um manuseio das mesmas que não seja necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento das mercadorias.
Exclusões e motivos de caducidade
O direito de cancelamento não existe para contratos
- para a entrega de bens que não estejam pré-fabricados e cuja fabricação dependa de uma seleção ou determinação personalizada por parte do consumidor ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor;
- para a entrega de bens que possam deteriorar‑se rapidamente ou cujo prazo de validade se esgotaria rapidamente;
- para a entrega de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas que só possam ser entregues 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual dependa de flutuações no mercado sobre as quais o comerciante não tem influência;
- para a entrega de jornais, revistas ou revistas ilustradas, exceto contratos de assinatura.
O direito de cancelamento caduca antecipadamente em contratos
- para a entrega de bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando a sua vedação tiver sido removida após a entrega;
- para a entrega de bens que, após a entrega, se tenham misturado inseparavelmente com outros bens devido à sua natureza;
- para a entrega de gravações áudio ou vídeo ou de software informático em embalagem selada, quando a sua vedação tiver sido removida após a entrega.
Formulário de cancelamento modelo
(Se pretender cancelar o contrato, por favor preencha este formulário e devolva‑o.)
- Para love-union.de OHG, Rainer-Haungs-Str. 42, 77933 Lahr, Endereço de e‑mail: kontakt@love-union.de :
- Aqui por meio/ por este meio cancel(o)(amos) eu/ nós (*) o contrato por mim/ por nós (*) celebrado(s) relativo(s) à compra dos seguintes bens (*)/
à prestação do seguinte serviço (*)
- Encomendado em (*)/ recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Morada do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
- Data
(*) Riscar o que não for aplicável.