CGV para a loja online da love-union.de OHG

1. Disposições Gerais

   1. As seguintes condições contratuais (CGV) aplicam-se a todos os contratos celebrados através da loja online da love-union.de OHG, Unionrampe 6, 77652 Offenburg, Alemanha (doravante: VENDEDOR) sob o domínio www.love-union.de com o cliente (doravante: CLIENTE).

   2. Estas CGV contêm disposições especiais para clientes que sejam empresários nos termos do § 14 do Código Civil Alemão (BGB) (doravante: EMPRESÁRIO). Estas cláusulas especiais para transações comerciais estão assinaladas por referência explícita a EMPRESÁRIO e não se aplicam a negócios com consumidores nos termos do § 13 BGB.

   3. O VENDEDOR não reconhece condições gerais de negócio divergentes do cliente, salvo se o VENDEDOR as tiver aceitado expressamente e por escrito.

2. Celebração do Contrato

   1. O CLIENTE pode, clicando no botão correspondente, colocar os produtos desejados no carrinho de compras e, em seguida, iniciar o processo de encomenda clicando no carrinho. Durante o processo de encomenda, o CLIENTE deve inserir os dados de contacto necessários para envio e pagamento e concluir a encomenda clicando no botão "Encomenda com obrigação de pagamento".

   2. Erros de introdução, especialmente produtos colocados no carrinho por engano, podem ser corrigidos pelo CLIENTE através da introdução da quantidade desejada no carrinho e dos botões disponíveis. No processo de encomenda, o CLIENTE pode corrigir erros de introdução nos vários passos navegando para o respetivo passo através dos botões "avançar" e "voltar" do navegador.

   3. A apresentação dos produtos na loja online do VENDEDOR constitui apenas um convite não vinculativo ao CLIENTE para efetuar uma encomenda. Ao efetuar a encomenda, o CLIENTE apresenta uma proposta vinculativa para a celebração de um contrato relativamente aos produtos contidos no carrinho. O VENDEDOR confirmará imediatamente o recebimento da encomenda por e-mail de forma automatizada. A confirmação automática da encomenda pelo sistema da loja não constitui ainda uma relação contratual. O VENDEDOR aceitará a proposta do CLIENTE após verificação do stock através de declaração de aceitação separada por e-mail ou através do envio da mercadoria no prazo de 5 dias ou 3 dias úteis após a encomenda. O contrato de compra só se concretiza com esta declaração de aceitação separada ou com o recebimento da mercadoria dentro do prazo acima referido. A emissão da fatura equivale a uma declaração de aceitação.

   4. O contrato de compra é celebrado com a love-union.de OHG, Unionrampe 6, 77652 Offenburg, Alemanha.

   5. O idioma do contrato é o alemão.

3. Armazenamento do texto do contrato

   O texto do contrato é armazenado pelo VENDEDOR. Os dados da encomenda são enviados ao CLIENTE separadamente em formato de texto (e-mail). As CGV também podem ser consultadas e impressas na loja online.

4. Direito de Resolução

   Os consumidores têm, em princípio, um direito legal de resolução. As disposições legais relativas a um eventual direito de resolução encontram-se exclusivamente na informação sobre o direito de resolução, disponível para o CLIENTE durante o processo de encomenda.

5. Preços e custos de envio

   1. Aplicam-se os preços em vigor no dia da encomenda, tal como apresentados na loja online.

   2. Os preços apresentados na loja online estão indicados em euros e incluem o IVA legal.

   3. Na compra de mercadorias entregues em pacote ou de outra forma por via postal, aplica-se o seguinte: Os preços apresentados na loja online não incluem os custos de envio relativos a embalagem e portes. Os custos de envio são calculados dinamicamente durante o processo de encomenda e apresentados na visão geral do carrinho antes da encomenda.

   4. Para todas as encomendas/entregas de mercadorias é cobrada uma taxa fixa de envio, comunicada durante o processo de encomenda. A taxa fixa de envio para envios internacionais também é visível no carrinho antes do envio da encomenda. Caso a taxa fixa de envio internacional não seja visível no carrinho antes do envio da encomenda, será comunicada ao CLIENTE após a encomenda. O CLIENTE tem o direito de cancelar a sua encomenda no prazo de 2 dias úteis após a comunicação dos custos de envio internacional, caso estes não tenham sido comunicados concretamente antes da encomenda.

   5. Em casos individuais, podem ser devidos pelo CLIENTE impostos adicionais (por exemplo, em caso de aquisição intracomunitária) e/ou taxas (por exemplo, direitos aduaneiros) em entregas transfronteiriças.

6. Condições de pagamento

   1. O VENDEDOR aceita apenas os métodos de pagamento oferecidos durante o processo de encomenda na loja online. O CLIENTE escolhe o método de pagamento preferido entre os disponíveis.

   2. Se o CLIENTE escolher o método de pagamento em dinheiro, deverá pagar o preço de compra em numerário aquando do levantamento da mercadoria.

   3. Se a entrega for efetuada mediante pagamento antecipado por transferência bancária, o CLIENTE deverá transferir o preço de compra acrescido dos custos de entrega e envio antes da entrega para o VENDEDOR. A entrega será efetuada após o recebimento do valor total da fatura na conta do VENDEDOR.

   4. Se a entrega for efetuada mediante pagamento por cartão de crédito, ao fornecer os dados do cartão de crédito, o CLIENTE autoriza o débito do valor total da fatura, incluindo custos de entrega e envio, na data de vencimento, através da respetiva empresa de cartão de crédito. No final do processo de encomenda, o CLIENTE será solicitado a introduzir o número do cartão de crédito, a data de validade e o código de segurança no formulário correspondente. Dependendo do valor do pagamento ou do tipo de entrega, o cliente poderá ser solicitado, através da exibição do site do banco, a fornecer um segundo fator de autenticação. O CLIENTE deverá então verificar o processo de pagamento com o seu segundo fator de autenticação pessoal, como palavra-passe, PIN, TAN ou dados biométricos como impressão digital ou reconhecimento facial, através de uma aplicação específica. O tipo de identificação a utilizar depende do prestador de serviços de pagamento (por exemplo, do banco emissor do cartão do CLIENTE). O débito será efetuado aquando da confirmação da encomenda. Para mais informações, consulte o seu fornecedor de cartão de crédito.

   5. Se o pagamento for efetuado através do PayPal da empresa PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22 – 24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo, o CLIENTE deve possuir uma conta PayPal e autenticar-se com os seus dados de acesso PayPal. Em seguida, o CLIENTE deve seguir o processo de pagamento PayPal e confirmar o pagamento ao VENDEDOR. O pagamento via PayPal também pode ser efetuado sem uma conta PayPal. Para a função de convidado do PayPal, aplicam-se as condições disponíveis para o método de pagamento. Se o CLIENTE escolher o pagamento por cartão de crédito no PayPal, poderá ser solicitado, dependendo do valor do pagamento ou do tipo de entrega, a fornecer um segundo fator de autenticação através do site do banco. O CLIENTE deverá então verificar o processo de pagamento com o seu segundo fator de autenticação pessoal, como palavra-passe, PIN, TAN ou dados biométricos como impressão digital ou reconhecimento facial, através de uma aplicação específica. Para mais informações, consulte o site do PayPal em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/home.

   6. O direito de compensação só assiste aos CLIENTES que sejam EMPRESÁRIOS nos termos do § 14 BGB, se os créditos contrários tiverem sido reconhecidos por decisão judicial definitiva, não contestados ou reconhecidos pelo VENDEDOR, ou se os créditos opostos resultarem da mesma relação jurídica. Esta proibição de compensação não se aplica a CLIENTES que sejam consumidores nos termos do § 13 BGB.

7. Condições de entrega e envio – Informações sobre o cálculo do prazo de entrega

   1. A entrega da mercadoria, que é enviada em pacote ou de outra forma por via postal, é efetuada, salvo acordo em contrário com o CLIENTE, por via postal (pacote, encomenda, carta, transportadora, etc.) para a morada de entrega indicada pelo CLIENTE na encomenda.

   2. O prazo de entrega é indicado separadamente na página de detalhes do produto.

   3. O prazo de entrega indicado na página de detalhes do produto começa, no caso de pagamento antecipado, no dia útil seguinte à ordem de pagamento do CLIENTE ao banco emissor, ou, para todos os outros métodos de pagamento, no dia útil seguinte ao da celebração do contrato.

   4. O risco de perda acidental e de deterioração acidental do bem vendido passa, nas entregas a empresários, com a entrega ao próprio empresário ou a uma pessoa autorizada a receber, e, no caso de venda à distância, já com a entrega da mercadoria a uma pessoa de transporte adequada. Nas entregas a consumidores, o risco de perda acidental e de deterioração acidental do bem vendido passa para o consumidor com a entrega da mercadoria, nos termos do § 446 BGB. Para efeitos de transferência de risco, a entrega é considerada efetuada se o CLIENTE estiver em mora na aceitação.

   5. As encomendas podem ser efetuadas por todos os clientes do Espaço Económico Europeu, bem como, se aplicável, dos outros países indicados na loja online e/ou na tabela de custos de envio. A entrega das encomendas é efetuada apenas para a Alemanha e, se aplicável, para os países indicados na loja online e/ou na tabela de custos de envio.

   6. Em caso de atrasos na entrega, o VENDEDOR informará imediatamente o CLIENTE.

   7. Se o transportador devolver o bem ao VENDEDOR por não ter sido possível a entrega ao CLIENTE, o CLIENTE suportará os custos de um novo envio. Isto não se aplica se o CLIENTE, em simultâneo com a recusa de aceitação, tiver exercido um eventual direito de resolução ou se não for responsável pela impossibilidade de entrega, ou se o CLIENTE estiver temporariamente impedido de aceitar a prestação oferecida, salvo se o VENDEDOR lhe tiver anunciado a prestação com antecedência razoável.

8. Reserva de propriedade

   1. O VENDEDOR reserva-se a propriedade dos bens vendidos até ao pagamento integral do preço de compra.

   2. Os bens sujeitos a reserva de propriedade não podem ser penhorados ou transferidos a terceiros como garantia pelo CLIENTE antes do pagamento integral das obrigações garantidas. O CLIENTE deve informar imediatamente o VENDEDOR por escrito se e na medida em que terceiros acederem aos bens do VENDEDOR.

   3. Em caso de incumprimento contratual por parte do CLIENTE, nomeadamente em caso de não pagamento do preço de compra devido, o VENDEDOR tem o direito, nos termos da lei, de rescindir o contrato e exigir a devolução dos bens com base na reserva de propriedade e na rescisão. Se o CLIENTE não pagar o preço de compra devido, o VENDEDOR só pode exercer estes direitos se tiver concedido previamente ao CLIENTE, sem sucesso, um prazo razoável para pagamento ou se tal concessão de prazo for dispensável nos termos da lei.

9. Garantia/Responsabilidade por Defeitos/Obrigação de Reclamação

   1. Os direitos em caso de defeitos do bem comprado regem-se pelas disposições legais.

   2. As reclamações por defeitos de EMPRESÁRIOS que sejam comerciantes nos termos do Código Comercial Alemão (HGB) pressupõem que estes cumpram devidamente, por escrito, as obrigações de inspeção e reclamação previstas no § 377 HGB no prazo de 14 dias de calendário após o recebimento da mercadoria. Esta obrigação de reclamação não se aplica a CLIENTES que sejam consumidores nos termos do § 13 BGB.

   3. O prazo de prescrição para reclamações por defeitos de EMPRESÁRIOS é de 12 meses, a contar da transferência do risco para o EMPRESÁRIO. Esta redução do prazo de garantia não se aplica a CLIENTES que sejam consumidores nos termos do § 13 BGB.

10. Responsabilidade

    1. Os direitos do CLIENTE a indemnização por danos ou reembolso de despesas inúteis contra o VENDEDOR regem-se, fora do direito de garantia, independentemente da natureza jurídica do direito, por estas disposições.

    2. A responsabilidade do VENDEDOR – independentemente do fundamento jurídico – está excluída, salvo se a causa do dano se basear em dolo e/ou negligência grave do VENDEDOR, dos seus colaboradores, representantes ou auxiliares. Na medida em que a responsabilidade do VENDEDOR esteja excluída ou limitada, tal aplica-se também à responsabilidade pessoal dos trabalhadores, representantes ou auxiliares do VENDEDOR. A responsabilidade do VENDEDOR ao abrigo da Lei de Responsabilidade por Produtos mantém-se inalterada (§ 14 ProdHG).

    3. Por danos resultantes de lesão da vida, integridade física ou saúde, que se baseiem numa violação intencional, por negligência grave ou por negligência de deveres por parte do VENDEDOR ou de um representante legal ou auxiliar do VENDEDOR, o VENDEDOR responde nos termos da lei.

    4. Se o VENDEDOR violar, pelo menos por negligência, uma obrigação contratual essencial, ou seja, uma obrigação cujo cumprimento é de particular importância para a consecução do objetivo do contrato (obrigação essencial ou cardinal), a responsabilidade limita-se ao dano típico previsível, ou seja, a danos que normalmente se podem esperar no âmbito do contrato. Uma obrigação contratual essencial ou cardinal, neste sentido, é aquela cujo cumprimento permite a execução regular deste contrato e na qual o CLIENTE confia e pode confiar regularmente.

11. Armazenamento de dados e proteção de dados

    Aplicam-se exclusivamente as disposições de proteção de dados constantes da política de privacidade no site https://love-union.de.

12. Nota nos termos do Art. 14 do Regulamento ODR

    1. Os CLIENTES que sejam consumidores nos termos do § 13 BGB têm a possibilidade, em caso de litígio, de recorrer ao portal da UE "A sua Europa" (https://europa.eu/youreurope/citizens/index_de.htm) para realizar um procedimento de resolução de litígios online com o auxílio de uma entidade reconhecida de resolução de litígios. Para tal, podem utilizar a plataforma de resolução de litígios online da UE no URL https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

    2. O procedimento de resolução de litígios online não é um requisito obrigatório para recorrer aos tribunais competentes, mas constitui uma alternativa para resolver divergências que possam surgir no âmbito de uma relação contratual.

    3. Outras disposições nacionais relativas à realização de procedimentos de resolução de litígios não são afetadas pelas disposições acima referidas nos pontos 12.1 e 12.2.

13. Nota nos termos do § 36 VSBG

    1. Para CLIENTES que sejam consumidores nos termos do § 13 BGB, existe, em princípio, a possibilidade de recorrer a um procedimento alternativo de resolução de litígios nos termos do § 36 VSBG.

    2. O procedimento alternativo de resolução de litígios não é um requisito obrigatório para recorrer aos tribunais competentes, mas constitui uma alternativa para resolver divergências que possam surgir no âmbito de uma relação contratual.

    3. O VENDEDOR está disposto ou é obrigado a participar numa resolução alternativa de litígios nos termos do § 36 VSBG. Para participar na resolução de litígios, contacte a Entidade Universal de Resolução de Litígios do Centro Federal de Resolução de Litígios e.V., Straßburger Straße 8, 77694 Kehl am Rhein, E-mail: mail@universalschlichtungsstelle.de, Tel.: 07851 / 795 79 40, Fax: 07851 / 795 79 41, Website: http://www.verbraucher-schlichter.de.

14. Informações sobre eliminação de baterias

    1. A seguinte informação refere-se ao manuseamento de produtos por utilizadores finais, quando estes produtos consistem em baterias ou contêm baterias.

    2. Recolha gratuita de baterias usadas:

       As baterias não devem ser eliminadas no lixo doméstico. É legalmente obrigado a devolver baterias usadas para garantir a sua eliminação adequada. Pode entregar baterias usadas num ponto de recolha municipal ou no comércio local. O VENDEDOR, enquanto distribuidor de baterias, é obrigado a recolher baterias usadas, limitando-se esta obrigação às baterias do tipo que oferece e comercializa como novas ou que ofereceu e comercializou. Pode enviar baterias usadas deste tipo ao VENDEDOR devidamente seladas por correio ou entregá-las gratuitamente na sede do VENDEDOR.

    3. Significado dos símbolos das baterias:

       

       As baterias estão marcadas com o símbolo de um contentor de lixo riscado. As baterias não devem ser eliminadas no lixo doméstico. As baterias que contenham mais de 0,0005 por cento em massa de mercúrio, mais de 0,002 por cento em massa de cádmio ou mais de 0,004 por cento em massa de chumbo estão identificadas sob o contentor de lixo com a abreviatura química correspondente ("Cd" para cádmio, "Pb" para chumbo e "Hg" para mercúrio):

       

15. Disposições finais

    1. Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

    2. Para consumidores que celebrem o contrato para fins não profissionais ou comerciais, a escolha de lei acima referida só se aplica na medida em que não seja retirado o nível de proteção garantido por disposições imperativas do direito do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.

    3. Se o CLIENTE for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato é a sede do VENDEDOR em Unionrampe 6, 77652 Offenburg, Alemanha.

    4. O mesmo se aplica se o CLIENTE for empresário e não tiver foro geral na Alemanha ou se, no momento da propositura da ação, o domicílio ou residência habitual não for conhecido. O direito do VENDEDOR de recorrer também ao tribunal de outro foro legal não é afetado.